01930nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200007400056210002300130215002800153225004000181300005000221330145400271606002101725700002601746389938  a20101202d1978       y0pory50      ba  apor  aFontes e trabalhos preparatórios da ConstituiçãofJorge Miranda  aLisboacINCMd1978  a2 vol. [1219] p.d21 cm  aColecção Estudos Portuguesesv4  aResumo extraído da "nota prévia" da obra.  aReunião dos textos fundamentais relativos à elaboração da Constituição de 2 de Abril de 1976. "A primeira parte dá conta dos grandes princípios jurídicos e políticos em nome dos quais foi desencadeada a Revolução de 25 de Abril de 1974 - cuja legitimidade democrática implicava uma Constituição votada em Assembleia Constituinte livremente eleita por sufrágio universal - e dos preceitos legais, regulamentares e regimentais que os vieram corporizar. Aí se contêm, designadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Programa e as proclamações do Movimento das Forças Armadas, a legislação eleitoral e o Regimento da Assembleia Constituinte. A segunda parte mostra como se formou o conteúdo da Constituição - na Assembleia Constituinte, mas também à margem desta, por virtude das Plataformas de Acordo Constitucional celebradas, em desvio ao princípio democrático, entre o Conselho da Revolução e certos partidos políticos. Inserem-se nela, pois, as Plataformas (com directa projecção na organização do Estado), os projectos de Constituição e as propostas de sistematização de iniciativa dos partidos representados na Assembleia, os textos parciais preparados pelas comissões e as declarações de voto emitidas sobre a Constituição no seu conjunto, sobre os textos das comissões e sobre cada um dos artigos dos "Princípios Fundamentais"."  aCONSTITUIÇÃO  aMirandabJorgef1941-