01560nam a2200277 4500 389931 389931 20101125d2009 y0pory50 ba por Informações imediatas - direitos e deveres dos detidos artigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2.ª série - n.º 104) Lisboa Direcção Nacional. Polícia Judiciária [2009] 2 p. 30 cm (*). Folheto também disponível em espanhol, francês e inglês. Folheto onde constam as "informações imediatas" (informação sobre os direitos e os deveres dos detidos) a prestar a todas as pessoas privadas da liberdade, conforme o artigo 4.º do Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público: transcrição integral dos artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa, 61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º, todos do Código de Processo Penal. DETIDO 326042 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 DETENÇÃO POLICIAL 322930 PRISÃO PREVENTIVA 1638 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal MJ. PJ. Direcção Nacional. UPATD 318305 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_29W 2022-06-06 PJ31572 421459 PJ PJ PJ131572 PJ19.D.29-W 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_141_000000000000000 2022-06-06 PJCD141 421460 PJ PJ PJ1CD141_5 PJCD141 2022-06-06 0 MO Oferta