01778nam a2200241   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006300067210002400130215001800154330089700172606003001069606003401099606002601133606002601159606003001185606002701215700005301242955001101295995011501306995011501421389919  a389919  a20101117d1980       y0pory50      ba  apor  aLegítima defesafFernando Jorge Ferreira Araújo Barros  aPortocAthenad1980  a114 p.d21 cm  a1. Análise histórico-doutrinal. 1.1. Conceito, fundamentação, enquadramento da legítima defesa. 1.2. Sujeitos (1.2.1 Quem pode agir em legítima defesa; 1.2.2 Contra quem se pode agir em legítima defesa). 1.3. Objecto da legítima defesa. 1.4. Requisitos da legítima defesa (1.4.1 A agressão; 1.4.2 A defesa). 1.5. O excesso de defesa. 2. A legítima defesa no direito constituído. 2.1. Direito comparado (2.1.1 Código Penal Espanhol; 2.1.2 Código Penal Brasileiro; 2.1.3 Código Penal Italiano; 2.1.4 Código Penal Alemão; 2.1.5 Código Penal Soviético; 2.1.6 Código Penal Francês). 2.2. Direito criminal português (2.2.1 Origens; 2.2.2 Código Penal de 1852; 2.2.3 Código de 1886; 2.2.4 Projecto de novo Código Penal). 2.3. Direito civil português. 2.4. A legítima defesa e o direito constitucional. 3. A legítima defesa na jurisprudência.  aLEGÍTIMA DEFESA9234693  aHISTÓRIA DO DIREITO9410421  aDIREITO CIVIL9225788  aDIREITO PENAL9224698  aDIREITO COMPARADO9224769  aCÓDIGO PENAL9302225  aBARROSbFernando Jorge Ferreira Araújo9356457  xCompra  104PJ_2_000000000000000_F_5552022-06-066PJ54579421436aPJcPJfPJ15457kPJ2.F.55n2022-06-06o0rMOxCompra  104PJ_2_000000000000000_F_5652022-06-066PJ54609421437aPJcPJfPJ15460kPJ2.F.56n2022-06-06o0rMOxCompra