02611nam a2200373 4500 389884 389884 20101022d2010 y0pory50 ba por Reunião do Comité de Coordenação no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (CATS) rel. Jaime Fernandes Lisboa Unidade de Cooperação Internacional - UCI. PJ 2010 6 p. 30 cm Reservado à PJ. Relatório de participação na reunião ordinária do Comité de Coordenação no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (CATS), que teve lugar em Bruxelas, nos dias 23 e 24 de Setembro de 2010. Dos assuntos abordados salienta-se: o projecto de conclusões do Conselho sobre parcerias público-privadas para melhorar a segurança dos explosivos; as comunicações da Comissão relativas à política da UE contra o terrorismo, à gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça, à implementação da Directiva 2006/24/CE respeitante à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas. Destaca-se ainda: a recomendação da autorização de abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a protecção de dados pessoais, no âmbito da cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal; as propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, uma relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-quadro 2004/68/JAI e a outra relativa ao direito à informação nos processos penais; recomendações de acção e definição da dimensão judiciária da luta contra o terrorismo. EXPLOSIVO 343556 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 INFORMAÇÃO CRIMINAL 321297 GESTÃO DA INFORMAÇÃO 297958 BASE DE DADOS 227272 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 COMUNICAÇÕES 343215 SEGURANÇA EUROPEIA 246389 PORNOGRAFIA INFANTIL 3191 EXPLORAÇÃO DE MENORES 326676 PROCESSO PENAL 225107 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_73XXX 2022-06-06 PJ31513 421395 PJ PJ PJ131513 PJ20.C.73-XXX 2022-06-06 0 MO Oferta