02150nam a2200277 4500 389883 9729369003 389883 20101022d1989 y0pory50 ba por Forma externa dos actos normativos do Governo Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Lisboa Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo 1989 79 p. 24 cm Estudos Cetal 1 1 – Espécies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. 1.1 – Enumeração. 1.2 – O princípio da precedência da lei. 1.3 – Matérias em que é necessária a forma da lei. 1.4 – Proibição de regulamentos delegados. 1.5 – Deslegalizar. 2 – Espécies de decretos-leis. 3 – Valor e limites dos decretos-leis. 3.1 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa concorrente. 3.2 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa autorizada. 3.3 - Decretos-leis emitidos no exercício da competência legislativa complementar. 3.4 – Decretos-leis no exercício da competência legislativa exclusiva. 4 – Processo de elaboração dos decretos-leis. 4.1 – Iniciativa. 4.2 – Aprovação. 4.3 – Promulgação e publicação. 5 – Espécies de regulamentos do governo. 5.1 – Regulamentos complementares ou de execução. 5.2 – Regulamentos autónomos ou independentes. 5.3 – Espécies de regulamentos proibidos. 6 – Formas e hierarquia dos regulamentos de governo. 6.1 – Enumeração. 6.2 – Os decretos-regulamentares. 6.3 – Portarias e despachos normativos. 6.4 – Resoluções normativas do Conselho de Ministros. 6.5 – Hierarquia dos regulamentos. LEGÍSTICA 261492 LEGISLAÇÃO 227776 REGULAMENTO 234525 BELEZA Maria dos Prazeres Pizarro 207317 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_29X 2022-06-06 PJ31514 421393 PJ PJ PJ131514 PJ19.D.29-X 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_246_000000000000000 2022-06-06 PJCD246 421394 PJ PJ PJ1CD246_54 PJCD246 2022-06-06 0 MO Oferta 3,62 MB