02402nam a2200289   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006900067210002800136215001700164300011300181330124600294606003101540606003301571606003501604606002601639606004101665606002701706606002801733606003901761606003301800700003001833955001101863995011701874995012101991389823  a389823  a20101004d2000       y0pory50      ba  apor  aSoberania, território e jurisdição penalfSílvia Pedrosa  aLisboaced. do a.d2000  a75 p.d30 cm  aACESSO RESERVADO À PJ. Trabalho realizado no âmbito do concurso para Inspector Coordenador de nível 1.  aIntrodução. Capítulo I - Soberania. 1. Conceito de soberania. 2. Soberania interna. 3. Soberania externa. Capítulo II - Território. 1. Conceiro de território. 2. Territorialidade. 3. Domínio do Estado. 4.  Delimitação do território. 4.1. Fronteiras terrestres. 4.2. Fronteiras fluviais. 4.3. Fronteiras lacustres. 4.4. Fronteiras marítimas. 4.4.1. Águas territoriais. 4.42. Mar territorial. 4.4.3. Zona contígua. 4.4.4. Plataforma continental. 4.4.5. Zona económica exclusiva. 4.4.6. Alto mar. 4.5. Fronteiras aéreas. 5. O território português. 5.1. Portugal continental e insular. 5.2. Águas interiores. 5.3. Mar territorial. 5.4. Zona contígua. 5.5. Zona económica exclusiva. 5.6. Plataforma continental. 5.7. Espaço aéreo. Capítulo III – Jurisdição penal. 1. Direito Penal Internacional. 2. Aplicação da lei penal no espaço. 2.1. Princípio da territorialidade. 2.2. O lugar do crime. 2.3. Princípio da defesa dos interesses nacionais. 2.4. Princípio da justiça universal. 2.5. Princípio da nacionalidade. 3. Direito Internacional Penal. 4. Jurisdição penal. Questões concretas. 4.1. Embaixadas e consulados. 4.2. Navios. 4.3. Aeronaves. Conclusões. Bibliografia.  aSOBERANIA NACIONAL9280948  aAPLICAÇÃO DA LEI9410442  aCONTROLO FRONTEIRIÇO9340799  aNACIONALIDADE9229946  aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO9608  aDIREITO DO MAR9229626  aDIREITO AÉREO9232764  aZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA9261069  aJURISDIÇÃO PENAL9244348  aPEDROSAbSílvia9321529  xOferta  104PJ_21_000000000000000_A_552022-06-066PJ313849421325aPJcPJfPJ131384kPJ21.A.5n2022-06-06o0rMOxOferta  104PJ_2_000000000000000_C_252022-06-066PJPOR007099421326aPJcPJfPJ1POR00709kPJ2.C.2n2022-06-06o0rMOxOferta