TY - BOOK AU - PEDROSA TI - Soberania, território e jurisdição penal PY - 2000/// CY - Lisboa PB - ed. do a. KW - SOBERANIA NACIONAL KW - APLICAÇÃO DA LEI KW - CONTROLO FRONTEIRIÇO KW - NACIONALIDADE KW - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO KW - DIREITO DO MAR KW - DIREITO AÉREO KW - ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA KW - JURISDIÇÃO PENAL ER -