02017nam a2200241   4500001000700000100004100007101000800048200006900056210002800125215001700153300011300170330124600283606002301529606002501552606002701577606001801604606003601622606001901658606002001677606003101697606002501728700002201753389823  a20101004d2000       y0pory50      ba  apor  aSoberania, território e jurisdição penalfSílvia Pedrosa  aLisboaced. do a.d2000  a75 p.d30 cm  aACESSO RESERVADO À PJ. Trabalho realizado no âmbito do concurso para Inspector Coordenador de nível 1.  aIntrodução. Capítulo I - Soberania. 1. Conceito de soberania. 2. Soberania interna. 3. Soberania externa. Capítulo II - Território. 1. Conceiro de território. 2. Territorialidade. 3. Domínio do Estado. 4.  Delimitação do território. 4.1. Fronteiras terrestres. 4.2. Fronteiras fluviais. 4.3. Fronteiras lacustres. 4.4. Fronteiras marítimas. 4.4.1. Águas territoriais. 4.42. Mar territorial. 4.4.3. Zona contígua. 4.4.4. Plataforma continental. 4.4.5. Zona económica exclusiva. 4.4.6. Alto mar. 4.5. Fronteiras aéreas. 5. O território português. 5.1. Portugal continental e insular. 5.2. Águas interiores. 5.3. Mar territorial. 5.4. Zona contígua. 5.5. Zona económica exclusiva. 5.6. Plataforma continental. 5.7. Espaço aéreo. Capítulo III – Jurisdição penal. 1. Direito Penal Internacional. 2. Aplicação da lei penal no espaço. 2.1. Princípio da territorialidade. 2.2. O lugar do crime. 2.3. Princípio da defesa dos interesses nacionais. 2.4. Princípio da justiça universal. 2.5. Princípio da nacionalidade. 3. Direito Internacional Penal. 4. Jurisdição penal. Questões concretas. 4.1. Embaixadas e consulados. 4.2. Navios. 4.3. Aeronaves. Conclusões. Bibliografia.  aSOBERANIA NACIONAL  aAPLICAÇÃO DA LEI  aCONTROLO FRONTEIRIÇO  aNACIONALIDADE  aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO  aDIREITO DO MAR  aDIREITO AÉREO  aZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA  aJURISDIÇÃO PENAL  aPEDROSAbSílvia