PEDROSA, Sílvia

Soberania, território e jurisdição penal / Sílvia Pedrosa . - Lisboa : ed. do a., 2000 . - 75 p.; 30 cm
SOBERANIA NACIONAL / APLICAÇÃO DA LEI / CONTROLO FRONTEIRIÇO / NACIONALIDADE / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / DIREITO DO MAR / DIREITO AÉREO / ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA / JURISDIÇÃO PENAL /