02744nam a2200289 4500 389631 389631 20100712d2010 y0pory50 ba por Regional seminar on mutual legal assistance under the drug control treaties UNTOC and its protocols to promote an effective regional judicial co-operation among the Western African States rel. Luís Mota Carmo Faro [Directoria do Sul]. PJ 2010 2 p., [27] f. anexos 30 cm (*). Reservado à PJ. Relatório de participação no seminário regional sobre cooperação judicial mútua entre os países da África Ocidental, no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este seminário decorreu entre os dias 18 e 21 de Maio de 2010, em Dakar (Senegal) e contou com a participação de vários países da África Ocidental e de organizações internacionais (v.g. Interpol), bem como Espanha, França, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe. Entre os assuntos abordados destaque para a situação e o papel da África Ocidental no tráfico ilícito de estupefacientes; as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e sua aplicação prática; o dispositivo institucional e legislativo existente em cada país - especificidades da lei e exigências procedimentais em cada Estado; práticas em matéria de ajuda penal mútua, congelação, apreensão e perda de bens e valores e competências nacionais relacionadas com a extradição e entregas controladas internacionais; intervenção no âmbito do tráfico internacional marítimo; cooperação judiciária penal entre países com diferentes sistemas jurídicos; a Convenção de Palermo e os seus protocolos. Em anexo: impressão do documento elaborado em "Power Point" para suporte da apresentação oral feita pelo relator, cuja primeira parte é subordinada ao tema da cooperação judiciária entre Portugal e os PALOP presentes na conferência e a segunda parte faz uma análise ao artigo 17.º (Tráfico ilícito por mar) da sobredita Convenção das Nações Unidas. CONTROLO DE DROGA 343553 TRÁFICO DE DROGA 238858 PROTOCOLO 226778 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 255287 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 ÁFRICA OCIDENTAL 345705 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_D_102 2022-06-06 PJ31102 421079 PJ PJ PJ131102 PJ20.D.102 2022-06-06 0 MO Oferta