@book{389596,
	author = {CONSTANTINO, Jorge and FIGUEIRAS, Mário},
	title = {Jurisdição penal},
	publisher = {Instituto Nacional de Administração (INA)},
	year = {2007},
	series = {Manuais De Curso},
	address = {Oeiras},
	note = {(*) Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação inicial e complementar para Oficiais de Justiça. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio aos cursos Tipo A e B.}
}