00553nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004100056210002500097215002300122330013100145606001100276606002600287606003000313710005200343389591  a20100607d1990       y0pory50      ba  apor  aPIDDAC 90enormativo e procedimentos  aLisboacGEPd[1990?]  a[ca. 33] f.d30 cm  a1. Enquadramento legislativo. 2. Preparação do PIDDAC. 3. Execução do PIDDAC. 4. Alterações orçamentais. Anexos.  aPIDDAC  aORÇAMENTO DO ESTADO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugalbMJ. Gabinete de Estudos e Planeamento