20100607d1991 y0pory50 bacreatorPortugalMJ. PJ. DOI. Sector de Apoio a Utilizadorestextmonographic BASE DE DADOS 227272 JURISPRUDÊNCIA 231071 PESQUISA DOCUMENTAL 348784 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 272676 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 271442 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 243679 GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 389587