00527nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004100056210002500097215001700122330011100139606001100250606002600261606003000287710005200317389583  a20100607d1993       y0pory50      ba  apor  aPIDDAC 93enormativo e procedimentos  aLisboacGEPd[1993?]  a37 p.d30 cm  a1. Enquadramento legislativo. 2. Preparação. 3. Execução. 4. Alterações orçamentais. Anexos.  aPIDDAC  aORÇAMENTO DO ESTADO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugalbMJ. Gabinete de Estudos e Planeamento