02239nam a2200301 4500 389577 9727041698 389577 20100602d1999 y0pory50 ba por Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional legislação 2.ª ed. [Lisboa] Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Ministério do Trabalho e da Solidariedade 1999 35 p. 23 cm Legislação Constituição da República Portuguesa: Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado; Artigo 13.º - Princípio da igualdade; Artigo 26.° - Outros direitos pessoais; Artigo 58° - Direito ao trabalho; Artigo 59.° - Direitos dos trabalhadores; Artigo 109.º - Participação política dos cidadãos. Dec.-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro - Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro - Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública. Desp. Conj. de 18 de Setembro de 1990 - Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (C.I. T .E.). Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Dec.-Lei n.° 254/97, de 26 de Setembro - Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego funciona na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego. IGUALDADE DE TRATAMENTO 231036 LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO 1263 DISCRIMINAÇÃO SEXUAL 232514 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITO DO TRABALHO 229971 Portugal Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento 318305 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_E_121 2022-06-06 PJ31049 420992 PJ PJ PJ131049 PJ20.E.121 2022-06-06 0 MO Oferta