TY - BOOK AU - SILVEIRA TI - Código do Procedimento Administrativo T2 - Vida Cívica SN - 9729400873 PY - 1998/// CY - Lisboa PB - Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros KW - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO KW - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO KW - INFORMAÇÃO PÚBLICA ER -