@book{389568,
	author = {SILVEIRA, Luís Lingnau},
	title = {Código do Procedimento Administrativo},
	publisher = {Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros},
	year = {1998},
	series = {Vida Cívica},
	address = {Lisboa},
	note = {Obra publicada no âmbito do INFOCID.}
}