07284nam a2200337 4500 389549 9789729222948 389549 20100528d2007 y0pory50 ba por Direito penal e processual penal tomo I António João Latas, Jorge Dias Duarte, Pedro Vaz Patto org. Instituto Nacional de Administração Oeiras Instituto Nacional de Administração (INA) 2007 336 p. 24 cm CD-ROM Manuais De Curso PARTE 1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS NOÇÕES BÁSICAS DA TEORIA DA INFRACÇÃO – SUA IMPORTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME. SUB-ÍNDICE. I- PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1- Princípio da legalidade. 1.1- Noção geral e breve bosquejo histórico. 1.2- Fundamento do princípio da legalidade. 1.3- Dimensões do princípio da legalidade. 2- Princípio da não retroactividade e da aplicação da Lei Penal mais favorável. 2.1- Noções e fundamentos. 2.2- Âmbito da proibição de retroactividade aos casos de descriminalização. 2.3- Âmbito e consequências da aplicação da lei penal não descriminalizadora mais favorável. 2.4- A lei penal temporária. 2.5- As medidas de segurança. 3- O Princípio da culpa. 4- O Princípio da Igualdade. 5- Princípio da proporcionalidade em sentido amplo, em matéria de penas e medidas de segurança. 6- Princípio da pessoalidade da responsabilidade criminal e, consequentemente, das penas. 7- Princípio da natureza temporária, limitada e definida das penas e das medidas de segurança. (O Princípio da humanidade das penas). 8- Princípio da manutenção dos direitos fundamentais compatíveis com a privação da liberdade. II- NOÇÕES BÁSICAS DA TEORIA DA INFRACÇÃO – SUA IMPORTÂNCIA. 1- Elementos do crime. 1.1- A acção. 1.2- Tipicidade. 1.3- Ilicitude – As causas da justificação. 1.4- Culpa – as causas de exclusão da culpa. 1.4- Punibilidade. 1.6- A omissão. 1.7- Os crimes negligentes. 2- Formas do crime. III- CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME. 1- O sistema de reacções criminais. 1.1- Penas e medidas de segurança. 1.2- Fins das penas. 1.3- As reacções criminais e outras sanções de natureza pública – Nótula sobre as contra-ordenações. 2- A escolha e determinação da pena. 2.2- Procedimento para determinação especial da pena única no caso de concurso de penas (cúmulo jurídico) - aspectos essenciais. 3- Pressupostos da medida de segurança de internamento de inimputáveis. 3.1- Requisitos. 3.2- Aspectos de regime. 3.3- A prorrogação do internamento. 4- Outras consequências jurídicas do crime. 4.0- Significado político criminal da “perda de coisas e direitos relacionados com o crime”. BIBLIOGRAFIA. PARTE 2 – CRIMES CONTRA AS PESSOAS. SUB-ÍNDICE. I- CRIMES DOLOSOS CONTRA A VÍTIMA. 1- Homicídio simples. 2- Tipos de homicídio qualificado. 3- Tipos de homicídio privilegiado. 4- Exposição ou abandono. II- HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. III- CRIMES DOLOSOS DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA. 1- Ofensa à integridade física simples. 2- Tipos de ofensas qualificadas. Tipos de ofensas privilegiadas. Maus-tratos. IV- CRIMES DE AMEAÇAS E DE COACÇÃO. 1- Ameaça. 2- Coacção. 3- Coacção grave. V- CRIMES DE SEQUESTRO, ESCRAVIDÃO, RAPTO E TOMADA DE REFÉNS. 1- Sequestro. 2- Escravidão. 3- Rapto. 4- Tomada de reféns. 5- Privilegiamento. VI- VIOLAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. 1- Coacção sexual. 2- Violação. 3- Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência. 4- Abuso sexual de pessoa internada. 5- Fraude sexual. 6- Procriação artificial não consentida. 7- Tráfico de pessoas. 8- Lenocínio. 9- Actos exibicionistas. VII- ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E OUTROS CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. 1- Abuso sexual de crianças. 2- Abuso sexual de menores dependentes. 3- Actos sexuais com adolescentes. 4- Actos homossexuais com adolescentes. 5- Lenocínio e tráfico de menores. 6- Agravação. 7- Queixa. 8- Inibição do poder paternal. VIII- DIFAMAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A HONRA. 1- Difamação. 2- Injúria. 3- Equiparação. 4- Publicidade e calúnia. 5- Agravação. 6- Ofensa à memória de pessoa falecida. 7- Dispensa de pena. 8- Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço. 9- Procedimento criminal. 10- Conhecimento público de sentença condenatória. IX- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OUTROS CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA. PRIVADA. 1- Violação de domicílio. 2- Introdução em lugar vedado ao público. 3- Devassa da vida privada. 4- Devassa por meio de informática. 5- Violação de correspondência ou de telecomunicações. 6- Violação de segredo. 7- Aproveitamento indevido de segredo. 8- Agravação. 9- Queixa. 10- Crimes contra o património. 11- Burla. 12- Burla qualificada. 13- Burla informática e nas telecomunicações. 14- Abuso de cartão de garantia ou de crédito. 15- Branqueamento de capitais. PARTE 3 – JULGAMENTO. SUB-ÍNDICE. NOTA PRÉVIA. I- AS FORMAS DE PROCESSO. 1- A evolução dos regimes de formas de processo penal português. 2- O erro na forma de processo. 3- Análise do Regime de Julgamento nos Códigos de Processo Penal Portugueses de 1927 e 1987 à luz dos Princípios Fundamentais. 4- Princípios Fundamentais que regem a audiência de julgamento. 4.1- O princípio do contraditório. 4.2- O princípio da concentração. 4.3- Os princípios da imediação, da oralidade e da identidade do juiz. 4.4- O princípio da publicidade. 5- Princípios Fundamentais relativos à prova. 5.1- O princípio da investigação ou da “verdade material”. 5.2- O princípio da livre apreciação da prova. 5.3- O princípio “in dubio pro reo”. 6- Alterações do objecto do processo. 6.1- Os princípios em jogo. 6.2- A posição dominante na doutrina portuguesa a respeito do objecto do processo. 6.3- O regime do C.P.P. português de 1987 e algumas orientações da jurisprudência no âmbito da sua aplicação. 6.4- O regime do C.P.P. português de 1929. 7- A sentença. 8- O processo de ausentes. 9- A responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal. 9.1- O regime do C.P.P. português de 1929. 9.2- O regime do C.P.P. de 1987. II- OS RECURSOS – PRINCÍPIOS GERAIS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os recursos ordinários. 1.1- Decisões recorríveis e irrecorríveis. 1.2- Legitimidade e interesse em agir. 1.3- Âmbito do recurso. 1.4- Fundamentos do recurso. 1.5- Efeitos da interposição do recurso. 1.6- Momento e forma de subida dos recursos. 1.7- A proibição da “reformatio in pejus”. 2- Os recursos extraordinários. CURSOS 343607 DIREITO PENAL 224698 PROCESSO PENAL 225107 CRIME CONTRA AS PESSOAS 320837 CRIME SEXUAL 242574 LATAS António João 325786 DUARTE Jorge Dias 325790 PATTO Pedro Vaz 325791 Oferta 0 PJCD_246_000000000000000 2022-06-06 PJCD246 420956 PJ PJ PJ1CD246_43 PJCD246 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_20_000000000000000_E_4 2022-06-06 PJ30876 420957 PJ PJ PJ130876 PJ20.E.4 2022-06-06 0 MO Oferta