10008nam a2200289   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200018400074210006400258215002600322225002100348300025300369330870700622330013509329606001109464606003309475606002409508606002309532606001809555606002609573606001309599606001509612606002609627700003109653701003409684389533  a9789729222979  a20100519d2007       y0pory50      ba  apor  aDireitos difusosedireito do ambiente, do consumo e do património culturalfCarlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barrosgorg. Instituto Nacional de Administração  aOeirascInstituto Nacional de Administração (INA)d2007  a193 p.d24 cmeCD-ROM  aManuais De Curso  a(*) Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação contínua para Magistrados. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio ao curso M8.  aPARTE 1 - INSTRUMENTOS DE TUTELA. SUB-ÍNDICE. 1- INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ACESSO DOS PARTICULARES À JUSTIÇA. 2- INSTRUMENTOS DE ACESSO À JUSTIÇA E MEIOS DE TUTELA. 2.1- "Acção procedimental administrativa". 2.2- "Acção popular penal". 2.3- "Acção popular civil". 2.4- Legitimidade e representação. 2.5- Indemnização civil por danos ao ambiente. 2.6- Caso julgado. 3- MEIOS DE TUTELA ESPECÍFICOS DO DIREITO CIVIL. 3.1- Nota de sequência. 3.2- O direito ao ambiente na ordem jurídica portuguesa. 3.3- O direito civil ambiental. 3.4- O direito subjectivo a um determinado ambiente. Operacionalidade da noção. Colisão de direitos. 3.5- Especificidades do regime jurídico do direito ao ambiente. 3.6- Responsabilidade objectiva. Seguro. 3.7- Presunção de nexo de causalidade e extensão da responsabilidade. 4- VIAS SANCIONATÓRIAS. 4.1- Direito contra-ordenacional e Direito penal secundário "versus" Direito penal de justiça. 4.2- Causalidade e imputação objectiva nos crimes ecológicos. 4.3- A estruturação típica dos crimes ecológicos. 4.4- Responsabilidade da pessoa colectiva. NOTA BIBLIOGRÁFICA. PARTE 2 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL. SUB-ÍNDICE. INTRODUÇÃO. 1- CONCEITO DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL. 1.1- Génese conceptual. 1.2- Modelo constitucional. 1.3- Âmbito conceptual. 1.4- Outras notas sobre o regime do património cultural. 2- MECANISMOS DE TUTELA (TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS) E REGIME JURÍDICO. 2.1- Orientações e tutela na LQ. 2.2- Princípios enformadores e mecanismos de protecção. 2.3- Instrumentos específicos de tutela. 2.4- Quadro crítico do regime da LQ. 2.5- Concepção "ecológica" de património histórico-cultural. 2.6- Função social do património cultural. PARTE 3 - CONSUMERISMO E CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO CONSUMO. SUB-ÍNDICE. I- O DIREITO DO CONSUMIDOR. O ESTADO E O CIDADÃO. INTERESSES COLECTIVOS DIFUSOS. II- RAÍZES HISTÓRICAS E IDEOLÓGICAS DO MOVIMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- Sobre a necessidade de protecção do consumidor. 2- Génese histórico-social do "consumerismo". 2.1- Crise do modelo liberal. 2.2- Características da sociedade de consumo. 2.3- Reacções - o consumerismo. 2.4- Resenha histórica do movimento consumerista e tipo de intervenção desenvolvida. 3- Fundamentos da política de defesa dos consumidores. 3.1- Antecedentes. 3.2- Manifestações. 3.3- Preocupações e objectivos. 4- Da definição política de consumidor ao Direito do consumo. 4.1- A transição da preocupação do reequilíbrio negocial do campo político para a ordem normativa. 4.2- A crise do princípio da autonomia privada. 4.3- O aparecimento do conceito de consumidor. III- CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO CONSUMO. 1- Direito do consumo versus Direito do consumidor. 1.1- Direito do consumidor. 1.2- Direito do consumo. 1.3- Crítica. Remissão. 2- Definição de consumidor. O acto de consumo e a relação jurídica de consumo. 2.1- O consumidor. 2.2- Noções legais de consumidor. 2.3- Elementos da noção de consumidor: subjectivo; objectivo; teleológico; racional. Sua interpenetração. O acto de consumo e a relação de consumo. 3- Modelos de protecção do consumidor (modelo de autotutela; modelo de controlo administrativo; modelo de controlo judicial). 3.1- Modelo de autotutela. 3.2- Modelos de controlo administrativo e de controlo judicial. 3.3- Sua complementaridade. Campos preferenciais de intervenção. 4- Características do direito do consumidor. 4.1- Instrumentalidade. 4.2- Pluridisciplinaridade. 4.3- Carácter colectivo. 4.4- Retorno ao formalismo. 5- Autonomias científica e legal do direito do consumidor. DIREITO SUPRAESTADUAL DO CONSUMO. I- CONDICIONANTES EXTRAJURÍDICAS. 1- A globalização. 2- A vertente económica da globalização. 3- O consumidor e a globalização económica. 4- Revolução comunicacional. Aldeia global e consumo global. II- DIREITO INTERNACIONAL DO CONSUMO. 1- Rotulagem e publicidade. 2- Contratos celebrados à distância. 3- Segurança alimentar. 4- Cibercrime. MEIOS DE TUTELA. I- DIREITO SUBSTANTIVO. 1- O direito entre o Direito do consumidor na ordem jurídica interna. 1.1- Protecção constitucional do direito do consumidor. 1.2- Lei de defesa do Consumidor. 1.3- Medidas politico-administrativas. 1.4- Legislação sectorial. 2- Relações entre o Direito do Consumidor e o direito comum. 3- Defesa do consumidor e codificação. 4- Legislação específica de defesa do consumidor. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. Nota de sequência. 1- Noção e princípios gerais. 2- Âmbito de protecção. 3- Sujeitos da relação jurídica. 3.1- Utente. 3.2- Organizações representativas dos utentes. 3.3- Prestador do serviço. 4- O princípio da boa fé e o dever de informação. 5- A suspensão do serviço e o padrão de qualidade. Proibição de imposição e de cobrança de consumos mínimos. PUBLICIDADE. 1- Disposições fundamentais. 2- Código da publicidade. 2.1- Escopo essencial. 2.2- Conteúdo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR. 1- A responsabilidade objectiva. 2- Tutela eficaz do lesado. 2.1- Noção ampla de produtor. 2.2- Solidariedade de vários responsáveis. 2.3- Não diminuição da responsabilidade do produtor pela intervenção de terceiro que tenha contribuído para causar o dano. 2.4- Inderrogabilidade do regime da responsabilidade. 2.5- Preservação da responsabilidade decorrente de outras disposições legais. 3- Não agravamento em demasia da posição do produtor. 3.1- Exclusão de responsabilidade. 3.2- Limite de responsabilidade. 3.3- Prazos de prescrição e de caducidade. 3.4- Exclusão de danos produzidos por acidentes nucleares. 4- Noção de produto defeituoso. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. 1- Da eclosão da figura das cláusulas contratuais gerais. 1.1- Intervencionismo no direito público e no direito privado. 1.2- Princípio da liberdade contratual. A liberdade como conceito ambíguo. 2- Noção de cláusula contratual geral. 2.1- Noção legal (generalidade - indeterminação - pré-elaboração - adesão). 2.2- Factores determinantes da não igualdade na contratação. Debilidade do destinatário. 3- Âmbito do diploma - extravasa as relações produtor-consumidor. 4- O critério legal - boa-fé e reposição do equilíbrio contratual. 4.1- Previsão legal. 4.2- Seu alcance. 5- Meios de controlo. 5.1- Controlo de inclusão de cláusulas (obrigação de comunicação - dever de informação - prevalência das cláusulas especificamente acordadas - exclusão das cláusulas). 5.2- Controlo do conteúdo das cláusulas. 6- Jurisprudência. 6.1- Sectores de maior incidência. 6.2- O aplicador a lei perante o mecanismo das cláusulas contratuais gerais. II- DIREITO ADJECTIVO. 1- Vertente processual do direito do consumo. 1.1- Nota de sequência. 1.2- Sobre as especificidades que condicionam a vertente processual do direito do consumo. 2- Interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos. 3- Legitimidade processual. 3.1- Direito de acção popular. 3.2- Lei de defesa do consumidor. 3.3- Código de Processo Civil. 3.4- DL 446/85. 4- Caso julgado. 4.1- Lei 83/95, de 31 de Agosto (acção popular) - artigo 19º. 4.2- N.º 2 do artigo 32º do DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais). 5- Acesso ao direito. 5.1- Isenção e redução de preparos e custas. 5.2- Intervenções processuais do Ministério Público e do Instituto do Consumidor. 6- Tribunais arbitrais. III- DIREITO DO CONSUMO E REACÇÕES PUNITIVAS. 1- A eclosão do direito penal económico. 2- Carácter indirecto e dispenso das normas penais que tutelam o consumo. 3- Previsões legais. 4- Infracções antieconómicas e contra a saúde pública. 5- Infracções infra-penais, administrativas ou contra-ordenações. 6- Conclusão. CONSUMO E NOVAS TECNOLOGIAS / CONSUMO E INTERNET. I- COMÉRCIO ELECTRÓNICO / COMPRAS À DISTÂNCIA / INFORMAÇÃO / PRIVACIDADE / SEGURANÇA / QUALIDADE. 1- Directiva sobre o comércio electrónico e legislação conexa. 2- Objectivos essenciais daquela legislação. Livre circulação. Saúde. Segurança. 3- Âmbito dos serviços da sociedade de informação. 4- Novas exigências da sociedade de informação. Restrições à liberdade contratual. Formalismo. Documentos electrónicos e assinaturas digitais. O interesse da confidencialidade. 5- A segurança dos serviços prestados através da Internet.   a6- Os conflitos internacionais e a vida extrajudicial de resolução de litígios na sociedade de informação. BIBLIOGRAFIA.  aCURSOS  aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL  aDIREITO DO AMBIENTE  aDIREITO DO CONSUMO  aDIREITO PENAL  aPATRIMÓNIO CULTURAL  aINTERNET  aTECNOLOGIA  aDIREITO INTERNACIONAL  aTEIXEIRAbCarlos Adérito  aBARROSbJosé M. Araújo de