01411nam a2200253   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200009600085205001300181210003500194215001800229330050800247606004700755606002700802606002400829606002800853700003000881701002700911740008500938955002201023995011201045389491  a9789723217254  a389491  a20100426d2009       y0pory50      ba  apor  aRegulamento das Custas Processuais e legislação conexafIsabel Alexandre, Estrela Chaby  a1.ª ed.  aCoimbracCoimbra Editorad2009  a123 p.d21 cm  aNota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008).  aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS9334834  aLEGISLAÇÃO9227776  aREGULAMENTO9234525  aDESPESAS JUDICIAIS9136  aAlexandrebIsabel9329228  aCHABYbEstrela9136921  aPortugaltLeis, decretos, etc.iRegulamento das Custas Processuais, 20089320303  xCompra (€ 9,45)  1052022-06-066PJ308229420872aPJcPJfPJ130822n2022-06-06o0p0.00rMOxCompra zRequisitado. . € 9,45