01490nam a2200301 4500 389491 9789723217254 389491 20100426d2009 y0pory50 ba por Regulamento das Custas Processuais e legislação conexa Isabel Alexandre, Estrela Chaby 1.ª ed. Coimbra Coimbra Editora 2009 123 p. 21 cm Nota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008). REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 334834 LEGISLAÇÃO 227776 REGULAMENTO 234525 DESPESAS JUDICIAIS 136 Alexandre Isabel 329228 CHABY Estrela 136921 Portugal Leis, decretos, etc. Regulamento das Custas Processuais, 2008 320303 Compra (€ 9,45) 0 2022-06-06 PJ30822 420872 PJ PJ PJ130822 2022-06-06 0 0.00 MO Compra Requisitado. . € 9,45