01177nam a2200217   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200009600074205001300170210003500183215001800218330050800236606003900744606001900783606001600802606002300818700002200841701001900863740007700882389491  a9789723217254  a20100426d2009       y0pory50      ba  apor  aRegulamento das Custas Processuais e legislação conexafIsabel Alexandre, Estrela Chaby  a1.ª ed.  aCoimbracCoimbra Editorad2009  a123 p.d21 cm  aNota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008).  aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS  aLEGISLAÇÃO  aREGULAMENTO  aDESPESAS JUDICIAIS  aAlexandrebIsabel  aCHABYbEstrela  aPortugaltLeis, decretos, etc.iRegulamento das Custas Processuais, 2008