TY  - BOOK
ED  - Portugal
TI  - Projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal
PY  - 2010///
CY  - Lisboa
PB  - Gabinete do Ministro [do] Ministério da Justiça
KW  - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - LEGISLAÇÃO PENAL
KW  - REFORMA PENAL
ER  -