01040nam a2200253 4500 389440 389440 20100324d2010 y0pory50 ba por Projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal Presidência do Conselho de Ministros Lisboa Gabinete do Ministro [do] Ministério da Justiça 2010 22 p. 30 cm Texto do projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal, remetido à Polícia Judiciária na sequência da reunião do Conselho Consultivo da Justiça em 11-01-2010. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 REFORMA PENAL 237533 Portugal Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro 182683 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_D_42 2022-06-06 PJ30746 420778 PJ PJ PJ130746 PJ20.D.42 2022-06-06 0 MO Oferta