Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
Projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal / Presidência do Conselho de Ministros . - Lisboa : Gabinete do Ministro [do] Ministério da Justiça, 2010 . - 22 p.; 30 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / REFORMA PENAL /