@book{389440,
	author = {Portugal, Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro},
	title = {Projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal},
	publisher = {Gabinete do Ministro [do] Ministério da Justiça},
	year = {2010},
	address = {Lisboa}
}