01549nam a2200229 4500 389066 9789729912252 389066 20100114d2009 y0pory50 ba por Leis orgânicas do Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 2009 615 p. 23 cm A reestruturação orgânica do Ministério da Justiça. Leis orgânicas: Ministério da Justiça; Direcção-Geral da Política da Justiça; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Polícia Judiciária; Direcção-Geral da Administração da Justiça; Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; Direcção-Geral de Reinserção Social; Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça; Instituto dos Registos e do Notariado; Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça; Instituto Nacional de Medicina Legal; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Centro de Estudos Judiciários; Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; Comissão de Programas Especiais de Segurança; Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. LEI ORGÂNICA 271440 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_B_24 2022-06-06 PJPOR01289 420292 PJ PJ PJ1POR01289 PJ5.B.24 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_91 2022-06-06 PJ30610 420293 PJ PJ PJ130610 PJ20.C.91 2022-06-06 0 MO Oferta