01368nam a2200253 4500 389037 9789723217704 389037 20100107d2009 y0pory50 ba por Escutas telefónicas exigências e controvérsias do actual regime Helena Susano Coimbra Coimbra Editora 2009 120 p. 23 cm Prefácio. Abreviaturas. Introdução. Parte I - Requisitos de admissibilidade da autorização das escutas. 1. Os critérios para a concessão da autorização. 2. O catálogo dos crimes. 3. O catálogo dos alvos. 4. As escutas entre o arguido e o seu defensor. 5. O prazo. Parte II - A obtenção da prova: competências quanto às formalidades das operações. 1. Do Órgão de Polícia Criminal. 2. Do Ministério Público. 3. Do Juiz de Instrução Criminal. 3.1. A destruição imediata dos suportes magnéticos e autos. 4. O procedimento após a fase de inquérito. Conclusão. Bibliografia. Apêndice legislativo. ESCUTAS 132665 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 PROCESSO PENAL 225107 PROVA 233195 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 SUSANO Helena 292789 Compra (13,44 €) 0 PJ_20_000000000000000_C_84 2022-06-06 PJ30590 420252 PJ PJ PJ130590 PJ20.C.84 2022-06-06 0 13.00 MO Compra