01491nam a2200301 4500 389027 9789287167620 389027 20100106d2009 y0pory50 ba fre eng Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collectivités locales Strasbourg Council of Europe 2009 5, 5 p. 30 cm Council Of Europe Treaty Series (CETS). Legal Instruments 207 Publicação contendo versões em língua inglesa e francesa. Texto do protocolo adicional à Carta Europeia de Autonomia Local sobre o direito de participar nos assuntos das autarquias locais, nas línguas inglesa e francesa, assinado em Utrecht, em 16 de Novembro de 2009. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 233249 AUTONOMIA 225771 PROTOCOLO 226778 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 227190 UNIÃO EUROPEIA 224774 ADDITIONAL PROTOCOL TO THE EUROPEAN CHARTER OF LOCAL SELF-GOVERNMENT ON THE RIGHT TO PARTICIPATE IN THE AFFAIRS OF A LOCAL AUTHORITY Utrecht 2009 356210 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_83 2022-06-06 PJ30587 420242 PJ PJ PJ130587 PJ20.C.83 2022-06-06 0 MO Oferta