01846nam a2200325 4500 389026 9789287167613 389026 20100106d2009 y0pory50 ba fre eng Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs) Protocole nº 3 à la Convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales relatif aux Groupements Eurorégionaux de Coopération (GEC) Strasbourg Council of Europe 2009 9, 9 p. 30 cm Council Of Europe Treaty Series (CETS). Legal Instruments 206 Publicação contendo versões em língua inglesa e francesa. Texto do Protocolo n.º 3 do Conselho da Europa à Convenção-Quadro europeia relativaà cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, no que dizrespeito à instituição dos Agrupamentos Euro-regionais de Cooperação (AEC), assinado em Utrecht, em 16 de Novembro de 2009. COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA 100376 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 233249 PODERES PÚBLICOS 338167 PROTOCOLO 226778 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 227190 UNIÃO EUROPEIA 224774 PROTOCOL NO. 3 TO THE EUROPEAN OUTLINE CONVENTION ON TRANSFRONTIER CO-OPERATION BETWEEN TERRITORIAL COMMUNITIES OR AUTHORITIES CONCERNING EUROREGIONAL CO-OPERATION GROUPINGS (ECGS) Utrecht 2009 356209 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_82 2022-06-06 PJ30586 420241 PJ PJ PJ130586 PJ20.C.82 2022-06-06 0 MO Oferta