00872nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200003100056205001300087210008100100215001800181330043000199606003100629606001900660740003500679388948  a20091215d1994       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo penal  a1.ª ed.  aTorres Novasc[Escola Prática da Polícia de Segurança Pública]d1994  a315 p.d21 cm  aCódigo do Processo Penal. Livro I – Dos sujeitos do processo. Livro II – Dos actos processuais. Livro III – Da prova. Livro IV – Das medidas de coação e de garantia patrimonial. Livro V – Relações com autoridade estrangeiras. Parte II. Livro VI – Das fases preliminares. Livro VII – Audiência. Livro VIII – Dos processos especiais. Livro IX – Dos recursos. Livro X – Das execuções. Anexos.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.