01447nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006700067210011400134215002000248330060500268606003300873606003100906606004100937606004100978710008901019955001101108995012201119388748 a388748 a20091124d2009 y0pory50 ba apor aRelatório da reunião do grupo DROIPENfrel. Fátima Russo a[Lisboa]cGabinete de Relações Internacionais. Direcção-Geral da Política de Justiça - DGPJd2009 a9, 22 p.d30 cm aRelatório da 5.ª reunião do Grupo de Direito Penal Material (DROIPEN), realizada em Bruxelas, no dia 02 de Setembro de 2009. Este encontro versou a proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, a qual se destina a revogar a Decisão-quadro 2002/629/JAI. Em anexo dá-se a conhecer o documento "Proposal for a Council Framework Decision on preventing and combating trafficking in human beings, and protecting victims, repealing Framework Decision 2002/629/JHA", redigido em 31 de Julho de 2009. aTRÁFICO DE PESSOAS9264139 aAJUDA ÀS VÍTIMAS94774 aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA9235032 aCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA9121361 aREUNIÃO DO GRUPO DE DIREITO PENAL MATERIAL (DROIPEN)d5.ªeBruxelasf20099356093 xOferta 104PJ_20_000000000000000_C_73Z52022-06-066PJ305369419940aPJcPJfPJ130536kPJ20.C.73-Zn2022-06-06o0rMOxOferta