01435nam a2200241 4500 388748 388748 20091124d2009 y0pory50 ba por Relatório da reunião do grupo DROIPEN rel. Fátima Russo [Lisboa] Gabinete de Relações Internacionais. Direcção-Geral da Política de Justiça - DGPJ 2009 9, 22 p. 30 cm Relatório da 5.ª reunião do Grupo de Direito Penal Material (DROIPEN), realizada em Bruxelas, no dia 02 de Setembro de 2009. Este encontro versou a proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, a qual se destina a revogar a Decisão-quadro 2002/629/JAI. Em anexo dá-se a conhecer o documento "Proposal for a Council Framework Decision on preventing and combating trafficking in human beings, and protecting victims, repealing Framework Decision 2002/629/JHA", redigido em 31 de Julho de 2009. TRÁFICO DE PESSOAS 264139 AJUDA ÀS VÍTIMAS 4774 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 121361 REUNIÃO DO GRUPO DE DIREITO PENAL MATERIAL (DROIPEN) 5.ª Bruxelas 2009 356093 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_73Z 2022-06-06 PJ30536 419940 PJ PJ PJ130536 PJ20.C.73-Z 2022-06-06 0 MO Oferta