01229nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200006700056210011400123215002000237330060500257606002500862606002500887606003300912606003300945710008100978388748 a20091124d2009 y0pory50 ba apor aRelatório da reunião do grupo DROIPENfrel. Fátima Russo a[Lisboa]cGabinete de Relações Internacionais. Direcção-Geral da Política de Justiça - DGPJd2009 a9, 22 p.d30 cm aRelatório da 5.ª reunião do Grupo de Direito Penal Material (DROIPEN), realizada em Bruxelas, no dia 02 de Setembro de 2009. Este encontro versou a proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, a qual se destina a revogar a Decisão-quadro 2002/629/JAI. Em anexo dá-se a conhecer o documento "Proposal for a Council Framework Decision on preventing and combating trafficking in human beings, and protecting victims, repealing Framework Decision 2002/629/JHA", redigido em 31 de Julho de 2009. aTRÁFICO DE PESSOAS aAJUDA ÀS VÍTIMAS aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA aREUNIÃO DO GRUPO DE DIREITO PENAL MATERIAL (DROIPEN)d5.ªeBruxelasf2009