00945nam a2200217 4500 387967 387967 20090916d2009 y0pory50 ba por Legislação eleitoral e complementar eleições dos órgãos das autarquias locais 2009 [Lisboa] Direcção de Serviços Jurídicos e Estudos Eleitorais 2009 255 p. 21 cm Eleições autárquicas 11 Outubro 2009. Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais - Artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de Agosto. Legislação comunitária. Legislação complementar. ELEIÇÃO LOCAL 100867 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Direcção Geral de Administração Interna. Direcção de Serviços Jurídicos e Estudos Eleitorais 318305 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_47 2022-06-06 PJ30410 419088 PJ PJ PJ130410 PJ20.C.47 2022-06-06 0 MO Oferta