00898nam a2200217 4500 387948 387948 20090916d1959 y0pory50 ba por Tribunais administrativos Vítor Manuel Lopes Dias Porto V. M. L. Dias 1959 120 p. 25 cm Dec.Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Sup. Trib. Administrativo. Dec.Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Código Administrativo. Dec.Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de1959 - Tabela das custas do Sup.Trib. Adm. e Auditorias. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 LEGISLAÇÃO 227776 DIAS Vítor Manuel Lopes 178632 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_C_1 2022-06-06 PJVAR3122 419069 PJ PJ PJ1VAR3122 PJ12.C.1 2022-06-06 0 MO Oferta