00701nam a2200193 4500 3879 3879 20110311d1993 y0pory50 ba por Cheques sem provisão natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem provisão (do Decreto13 004 ao Decreto-Lei 454/91 de 28/12) José Lopes Ribeiro Viseu Livraria da Universidade 1993 180p. 23 cm DIREITO PENAL 220 CRIME PORTUGAL 99997 Ribeiro José Lopes 3531 0 347_000000000000000_748RIB 2021-12-09 6293 6011 SGMJ SGMJ SGMJ6293 347.748RIB 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura