01235nam a2200301 4500 387841 9789287166548 387841 20090821d2009 y0pory50 ba eng fre Council of Europe Convention on Access to Official Documents Convention du Conseil de l'Europe sur l'accès aux documents publics Strasbourg Council of Europe Publishing 2009 9, 9 p. 30 cm Legal Instruments. Council Of Europe Treaty Series (CETS) 205 Edição bilingue: francês, inglês. Texto da Convenção Europeia sobre Acesso a Documentos Oficiais, nas línguas inglesa e francesa, assinada em Tromsø, a 18 de Junho de 2009. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 227190 DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 262780 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 UNIÃO EUROPEIA 224774 COUNCIL OF EUROPE CONVENTION ON ACCESS TO OFFICIAL DOCUMENTS Tromsø 2009 355665 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_33 2022-06-06 PJ30360 418953 PJ PJ PJ130360 PJ20.C.33 2022-06-06 0 MO Oferta