01464nam a2200325 4500 387840 9789287166531 387840 20090820d2009 y0pory50 ba fre eng Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales Strasbourg Council of Europe Publishing 2009 5, 5 p. 30 cm Legal Instruments. Council Of Europe Treaty Series (CETS) 204 Texto do Protocolo n.º 14 "bis" à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, nas línguas inglesa e francesa, assinado em Estrasburgo, a 27 de Maio de 2009. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 227190 DIREITO À LIBERDADE 252016 UNIÃO EUROPEIA 224774 PROTOCOL NO. 14 BIS TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS Strasbourg 2009 355664 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_C_34 2022-06-06 PJ30361 418952 PJ PJ PJ130361 PJ20.C.34 2022-06-06 0 MO Oferta