01096nam a2200217 4500001000700000010001800007100004100025101000800066101000800074200021000082210005100292215001900343225006700362330019400429606003800623606002700661606002300688606002600711606002100737710012000758387840 a9789287166531 a20090820d2009 y0pory50 ba afre aeng aProtocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental FreedomsdProtocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales aStrasbourgcCouncil of Europe Publishingd2009 a5, 5 p.d30 cm aLegal Instruments. Council Of Europe Treaty Series (CETS)v204 aTexto do Protocolo n.º 14 "bis" à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, nas línguas inglesa e francesa, assinado em Estrasburgo, a 27 de Maio de 2009. aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aCONVENÇÃO EUROPEIA aCONSELHO DA EUROPA aDIREITO À LIBERDADE aUNIÃO EUROPEIA aPROTOCOL NO. 14 BIS TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMSeStrasbourgf2009