05909nam a2200265 4500 387824 387824 20090813d2003 y0pory50 ba por Os custos da fé pública Recurso eletrónico um estudo sobre o impacto social do novo regime emolumentar dos registos e notariado dir. científico Boaventura de Sousa Santos coord. João Pedroso, Conceição Gomes Coimbra Observatório Permanente da Justiça Portuguesa 2003 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 1,71 Mb em formato pdf (IV, 318 p.). Disponível também em: https://opj.ces.uc.pt/portugues/relatorios/relatorio_13.html. Acedido a 19 de maio de 2015. Agradecimentos. Introdução Geral. Capítulo I - O(s) contexto(s) da reforma das tabelas emolumentares: a Europa, a Constituição e o financiamento da justiça. 1. A evolução e breve caracterização dos registos e do notariado. 1.1. A origem e as funções do notariado. 1.2. O notário em Portugal: o notário funcionário público em transformação. 1.3. A origem e a função dos registos. 1.4. O objecto e o valor dos registos. 1.5. Enquadramento orgânico e funcional dos registos e notariado. 1.5.1. Até à reforma de 2001. 1.5.2. A reforma de 2001: a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 2. O custo dos actos notariais e registais antes de 2002: os princípios, o direito comunitário e a Constituição. 2.1. As tabelas emolumentares de 1983 a 2002 (Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro): princípios de taxação. 2.2. A desconformidade das antigas tabelas emolumentares com o direito comunitário. 2.3. A desconformidade das antigas tabelas emolumentares com a constituição fiscal. 2.3.1. A diferença entre taxa e imposto. 2.3.2. A (in)constitucionalidade das Tabelas Emolumentares anteriores à Reforma de 2001. 3. As receitas das conservatórias e dos cartórios notariais e o financiamento do sistema de justiça. 4. Os trabalhos preparatórios da reforma das tabelas emolumentares. 4.1 O estudo sobre o "Financiamento do Sistema de Justiça" sobre o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e do Imposto do Selo sobre reuniões de Capitais (Sousa Franco, Carlos Baptista Lobo e Isabel Marques da Silva, Outubro de 2001). 4.1.1. Parecer sobre a proposta do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 4.2. Outros pareceres jurídicos sobre a tabela emolumentar em vigor até 2001. 4.3. Estudos sobre procedimentos, modelo organizativo e de pricing dos actos notariais e registais. 5. A reforma da tabela de emolumentos de 2001. 5.1. Os objectivos da reforma de 2001 e as suas principais alterações. 5.2. A Lei de Autorização n. o 85/2001, de 4 de Agosto. 5.3. O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 5.4. Alteração do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo. 6. Conclusões. Capítulo II - Os custos dos actos notariais e registais: uma apreciação geral da nova tabela emolumentar. 1. Dos emolumentos e imposto de selo. 2. Comparação de tabelas e de custos de actos que podem ser praticados por pessoas singulares. 3. Custos dos actos notariais e registais prestados exclusivamente a pessoas colectivas ou a entidades comerciais. 3.1 O imposto de selo e os emolumentos relativamente à tributação das entradas de capitais em sociedades comerciais. 4. Os princípios e a filosofia da tabela emolumentar. 4.1 Os olhares e as opiniões dos actores. 4.2 A opinião escrita de alguns autores. 5. Análise "comparada" da receita dos registos e notariado (2001 e 2002). 6. Conclusões. Capítulo III - O custo dos actos notariais entre dois debates: o da nova tabela emolumentar e o da privatização e da liberalização do notariado. Introdução. 1. A evolução do Notariado entre a "privatização" (notariado latino) e a liberalização: a opção entre a segurança jurídica, a celeridade e o custo. 1.1. O ponto de vista do notariado latino na óptica espanhola. 1.2. O ponto de vista de uma notária privada em Macau. 2. A evolução dos actos notariais praticados de 2001 para 2002 (meses de Janeiro a Setembro). 3. A opinião dos actores profissionais sobre a reforma emolumentar dos actos notariais. 3.1. Os advogados e os solicitadores: uma reacção em cadeia. 3.1.1 A opinião da Ordem dos Advogados e das delegações. 3.1.2. A posição dos solicitadores. 3.2. A posição dos notários. 4. Por uma tabela de preços máximos e um novo paradigma de Notariado e Registos. 5. Conclusões. Capítulo IV - Os Registos Predial, Comercial e Automóvel. 1. Introdução. 2. As funções e princípios estruturantes do sistema de registo. 3. O registo predial, comercial e automóvel e os factos sujeitos a registo. 3.1. O registo predial. Os factos e as acções sujeitas a registo. 3.2. O registo comercial. Os factos e as acções sujeitas a registo. A obrigatoriedade do registo comercial. Os actos de registo. 3.3. O registo de bens móveis, em especial, o registo automóvel. 4. A reforma do sistema emolumentar do registo predial, comercial e automóvel: breve referência. 5. A aplicação das tabelas emolumentares do registo predial, comercial e automóvel. 5.1. O princípio da proporcionalidade ou da correspondência ao custo efectivo do acto. 5.2. O acesso ao sistema de registo. 5.3. A simplificação e codificação dos emolumentos. 6. Conclusões. CÓDIGO DO NOTARIADO 322342 CÓDIGO DO REGISTO CIVIL 11385 CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL 22291 CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL 325251 ESTATUTO DOS NOTÁRIOS PRIVADOS 352938 UNIVERSIDADE DE COIMBRA Faculdade de Economia. Centro de Estudos Sociais. Observatório Permanente da Justiça Portuguesa 101402 Oferta 0 PJCD_98_000000000000000 2022-06-06 PJCD98 418934 PJ PJ PJ1CD98_68 PJCD98 2022-06-06 0 MO Oferta