02503nam a2200229 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200017900067210002800246215001700274300030400291330130300595606006501898606003901963606002802002606003602030606004902066700002502115955001102140995012202151387785 a387785 a20090707d2009 y0pory50 ba apor aA política dos serviços de informações em Portugal e o seu eventual recurso legal às intercepções às telecomunicações e acções encobertasfRui Miranda aLisboaced. do a.d2009 a14 p.d30 cm a(*) Trabalho apresentado na Cadeira de Políticas Públicas de Segurança, no âmbito do Mestrado em Relações Internacionais, Especialização em Segurança e Informações, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). Reservado a Organismos do MJ, MAI, MDN e PCM. aResumo do trabalho. Introdução. O actual ordenamento jurídico das Acções Encobertas (AE) e das Intercepções às Comunicações (IT) em Portugal. Constituição da República Portuguesa. Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção Criminal. O Código de Processo Penal (Lei 48/2007, de 29 de Agosto). O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a necessidade de um recurso legal às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A imprescindibilidade da legitimação legal na execução das Acções Preventivas por parte do SIRP no recurso às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A fiscalização e controlo das AE e IT no SIRP: um modelo. A necessidade de acções de prevenção por parte do SIRP: o exemplo da monitorização do terrorismo de cariz transnacional e a importância do recurso às AE e IT. A "iniciativa" das organizações terroristas. A Defesa Preventiva no terrorismo como figura intermédia entre a Legítima Defesa e o Estado de Necessidade. A concepção de um modelo hipotético de elaboração de políticas públicas de segurança no que concerne ao recurso às AE e IT por parte do SIRP. Conclusões. Bibliografia. aSISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA9133213 aSISTEMA DE INFORMAÇÕES9156147 aAGENTE INFILTRADO91181 aOPERAÇÃO UNDERCOVER9343356 aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES9326867 aMIRANDAbRui9329857 xOferta 104PJ_19_000000000000000_D_29U52022-06-066PJ302599418871aPJcPJfPJ130259kPJ19.D.29-Un2022-06-06o0rMOxOferta