02625nam a2200325 4500 387785 387785 20090707d2009 y0pory50 ba por A política dos serviços de informações em Portugal e o seu eventual recurso legal às intercepções às telecomunicações e acções encobertas Rui Miranda Lisboa ed. do a. 2009 14 p. 30 cm (*) Trabalho apresentado na Cadeira de Políticas Públicas de Segurança, no âmbito do Mestrado em Relações Internacionais, Especialização em Segurança e Informações, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). Reservado a Organismos do MJ, MAI, MDN e PCM. Resumo do trabalho. Introdução. O actual ordenamento jurídico das Acções Encobertas (AE) e das Intercepções às Comunicações (IT) em Portugal. Constituição da República Portuguesa. Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção Criminal. O Código de Processo Penal (Lei 48/2007, de 29 de Agosto). O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a necessidade de um recurso legal às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A imprescindibilidade da legitimação legal na execução das Acções Preventivas por parte do SIRP no recurso às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A fiscalização e controlo das AE e IT no SIRP: um modelo. A necessidade de acções de prevenção por parte do SIRP: o exemplo da monitorização do terrorismo de cariz transnacional e a importância do recurso às AE e IT. A "iniciativa" das organizações terroristas. A Defesa Preventiva no terrorismo como figura intermédia entre a Legítima Defesa e o Estado de Necessidade. A concepção de um modelo hipotético de elaboração de políticas públicas de segurança no que concerne ao recurso às AE e IT por parte do SIRP. Conclusões. Bibliografia. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 133213 SISTEMA DE INFORMAÇÕES 156147 AGENTE INFILTRADO 1181 OPERAÇÃO UNDERCOVER 343356 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 MIRANDA Rui 329857 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_29U 2022-06-06 PJ30259 418871 PJ PJ PJ130259 PJ19.D.29-U 2022-06-06 0 MO Oferta