01181nam a2200205 4500 387767 9789723216837 387767 20090623d2009 y0pory50 ba por Estatuto disciplinar dos funcionários públicos anotado anot. Paulo Veiga e Moura Coimbra Coimbra Editora 2009 236 p. 23 cm Nota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas. ESTATUTO DISCIPLINAR 271686 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra (€ 17,01) 0 2022-06-06 PJ30215 418841 PJ PJ PJ130215 2022-06-06 0 0.00 MO Compra Requisitado. . € 17,01