04305nam a2200433 4500 387764 387764 20090619d2007 y0pory50 ba por Manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu Recurso eletrónico revisto e actualizado em 2007.07.16 Lisboa Procuradoria Geral da República. GDCC 2007 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 636 Kb em formato pdf (64 p.). Também disponível em: https://www.gddc.pt/MDE/Manual_MDE.pdf.Acedido em: 19 de Junho de 2009. 1. Enquadramento. 1.1. Quadro jurídico de referência para Portugal.1.2. Noção. Traços fundamentais do regime do MDE. 2. Âmbito de aplicação do MDE nos diversos EM. 2.1. Âmbito subjectivo – âmbito territorial. 2.2. Âmbito temporal. A. Lei n.º 65/2003, 40.º e DQ, 32.º, n.º 1, 1.ª parte: regime transitório geral. B. Lei, 40.º e DQ, 32.º, n.º 1, 2.ª parte: regime especial relativo à data da prática dos factos. 2.3. Âmbito material (Lei, art.º 2.º). A. Regime Geral. B. Disposição especial relativa à Áustria (nacionais austríacos). C. Entrega de nacionais. D. Garantia de repatriamento (Lei, art. 13.º, c)). 3. Emissão do MDE. 3.1. Autoridade competente para a emissão do mandado (Lei, art. 36). 3.2. Conteúdo e transmissão do MDE (Lei, art.ºs 2.º e 3.º; formulário; Circ. PGR). 3.3. Vias de transmissão do mandado (Lei, art.os 4.º, 5.º, 39.º). 3.4. Língua (Lei, art.º 3.º, n.º 2; DQ, art.º 8.º, n.º 2). 3.5. Prazo máximo para o recebimento do MDE pela autoridade de execução, após a detenção da pessoa que é procurada pela autoridade judiciária portuguesa com base na inserção no SIS - Sistema de Informação de Schengen (Lei, art.º 4.º). 3.6. Entidade a quem endereçar o pedido no Estado de execução (Lei, art.º 4.º). 3.7. Transmissão do mandado e entidade a quem recorrer em caso de dificuldade nos contactos com a autoridade judiciária de execução (Lei, art.º 5.º). 3.8. Audição e transferência temporária da pessoa na pendência do processo de execução do mandado (Lei, art.º 6.º). 3.8.1. Audição da pessoa procurada (Lei, art.º 6.º n.º 1-a e n.ºs 3 a 5). 3.8.2. Transferência temporária da pessoa procurada (Lei, art.º 6.º n.º 1-b) e n.º 6). 3.9. Privilégios e imunidades (Lei, art.º 27.º, n.º 3; DQ, art.º 20.º). 3.10. Actos posteriores à decisão no Estado de execução. 3.10.1. Prazo para a entrega da pessoa procurada (Lei, art.º 29.º; DQ, art.º 23.º). 3.10.2. Dedução do período de detenção cumprido no Estado de execução (Lei, art.º 10.º, n.º 1). 3.10.3. Entrega diferida ou condicional (Lei, art.º 31.º; DQ, art.º 24.º). 3.10.4.Entrega de bens apreendidos (Lei, art.º 32.º; DQ, art.º 29.º). 4. Trânsito (Lei, art.º 38.º). 5. Efeitos da entrega. 5.1. Princípio da especialidade (Lei, art.º 7.º). A. Alcance do princípio. B. Excepções. C. Novo pedido. 6. Autoridade Central (Lei, art.º 9.º). 7. Jurisprudência portuguesa. 8. Pedidos internacionais supervenientes. Anexos: Anexos I – Anotações ao formulário do MDE. Anexos II – 4 exemplos de MDE. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 NORMALIZAÇÃO 239388 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO JURÍDICA 273361 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJCD_98_000000000000000 2022-06-06 PJCD98 418832 PJ PJ PJ1CD98_3 PJCD98 2022-06-06 0 MO Oferta