20090514d1958 y0pory50 bacreatorVEIGALuístextmonographicTêm ou não competência os tribunais portugueses para decretar o divórcio de nacionais residentes no Brasil quando os factos-fundamento ocorram fora de Portugal? Não têm: - Acórdão da Relação de Lisboa de 23-10-1957; Têm: - Alegação de Recurso pelo advogado. DIVÓRCIO 237748 ACÇÕES E RECURSOS 347519 BRASIL 331399 387671