01493nam a2200241 4500 387671 387671 20090514d1958 y0pory50 ba por Por minha dama, a Justiça! Luís Veiga Porto Imprensa Social 1958 15 p. 22 cm Têm ou não competência os tribunais portugueses para decretar o divórcio de nacionais residentes no Brasil quando os factos-fundamento ocorram fora de Portugal? Não têm: - Acórdão da Relação de Lisboa de 23-10-1957; Têm: - Alegação de Recurso pelo advogado. I. Alegação do recorrente Dr. Gervásio Pinto de Oliveira, na qual se demonstra, com simplicidade mas com lógica, que com justiça se não pode refutar a competência jurisdicional dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio por ele formulado. II. Denegação de justiça praticada pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao declarar a incompetência dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio formulado pelo Dr. Gervásio Pinto de Oliveira. Grito de consciência, veemente e desassombrado, contido no voto de vencido de um dos Ex.mos julgadores. DIVÓRCIO 237748 ACÇÕES E RECURSOS 347519 BRASIL 331399 VEIGA Luís 355619 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_B_43 2022-06-06 PJ30053 418688 PJ PJ PJ130053 PJ20.B.43 2022-06-06 0 MO Oferta