01179nam a2200217   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200006200085210004400147215001700191330045000208606003300658606004700691606004000738606002800778710002500806955001100831995011900842387651  a9789729902543  a387651  a20090504d2009       y0pory50      ba  apor  aRegulamento das Custas Processuaiseperguntas & respostas  aLisboacMinistério da Justiçad2009  a72 p.d21 cm  aIntrodução. Capítulo I - A reforma das custas processuais. Capítulo II - Procedimento para o pagamento da Taxa de Justiça. Capítulo III - Perguntas e respostas: A. Questões gerais. B. Isenções. C. Taxa de Justiça. D. Encargos. E. Multas e penalidades. F. Taxa sancionatória excepcional. G. Custas de parte. H. Pagamentos. Capítulo IV - Tabelas para pagamento de taxas de justiça: anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV.  aGUIA DE INFORMAÇÃO91233  aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS9334834  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO9242470  aDESPESAS JUDICIAIS9136  aPortugalbMJ9351967  xOferta  104PJ_20_000000000000000_B_3352022-06-066PJ300069418655aPJcPJfPJ130006kPJ20.B.33n2022-06-06o0rMOxOferta