01268nam a2200277 4500 387651 9789729902543 387651 20090504d2009 y0pory50 ba por Regulamento das Custas Processuais perguntas & respostas Lisboa Ministério da Justiça 2009 72 p. 21 cm Introdução. Capítulo I - A reforma das custas processuais. Capítulo II - Procedimento para o pagamento da Taxa de Justiça. Capítulo III - Perguntas e respostas: A. Questões gerais. B. Isenções. C. Taxa de Justiça. D. Encargos. E. Multas e penalidades. F. Taxa sancionatória excepcional. G. Custas de parte. H. Pagamentos. Capítulo IV - Tabelas para pagamento de taxas de justiça: anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV. GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 334834 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 DESPESAS JUDICIAIS 136 Portugal MJ 351967 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_B_33 2022-06-06 PJ30006 418655 PJ PJ PJ130006 PJ20.B.33 2022-06-06 0 MO Oferta