Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 17.ª ed., rev. e actualizada . - Coimbra : Almedina, 2009 . - 1175 p.; 24 cm . - ISBN: 9789724037776
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /